HISTÓRICO

A Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações (ABDTIC) foi fundada em 1986 em um contexto de vários acontecimentos históricos que marcaram a evolução desses setores em todo o mundo. Desde então, a ABDTIC tem contribuído para a formação da cultura jurídica desses setores no Brasil, tendo participado ativamente e em diversos marcos legais históricos do desenvolvimento tecnológico, fazendo parte de conselhos governamentais, contribuindo em consultas públicas, auxiliando a regulamentação desses setores, formando comissões de estudos e organizando seminários internacionais para advogados e técnicos dessas áreas.


Na década de 80, sobretudo as inovações na área de informática que popularizaram os computadores pessoais e o desenvolvimento de softwares a tornaram um segmento industrial completamente distinto no mercado. Em consequência, novas questões legais, tributárias e regulatórias foram levantadas no Brasil, onde não havia uma cultura jurídica desenvolvida neste assunto. Isso motivou um grupo de advogados a formar a ABDI – Associação Brasileira de Direito da Informática –, que posteriormente incorporaria as telecomunicações e passaria a se chamar ABDTIC. Entre seus princípios não estava somente abrir novos ambientes de debates e estudos sobre essa nova especialidade de direito, mas procurar cooperar na regulamentação desse novo setor.


Nesta época, os debates giravam em torno da Política Nacional de Informática que vigorava no Brasil e estabelecia a reserva do mercado de informática para empresas brasileiras. Questões como a natureza jurídica do software – se ele deveria ser regulamentado com a reserva imposta ou não e se ele se enquadraria sob o uso de patentes ou direitos autorais – também ganharam espaço. Sem ser direcionada por qualquer posição política, a ABDTIC cooperou nos debates legais e auxiliou na elucidação da regulamentação do setor.


No início década de 90, o governo de Fernando Collor acabou com a reserva de mercado na informática e deu início ao Programa Nacional de Desestatização, que culminaria no fim do monopólio estatal das telecomunicações. Com a mudança da política do setor, os debates se ampliaram e causou um aumento no número de empresas e especialistas interessados nessas áreas que logo viram utilidade nos trabalhos conduzidos pela ABDTIC. Nesta época, a entidade foi chamada para integrar o Conselho Nacional de Informática e Automação (Conin) e iniciou a sua parceria com a Computer Law Association (CLA), atualmente chamada ITechLaw.


Mas a área de interesse da ABDTIC não se limitou apenas a informática. Para qualquer assunto relacionado a novas tecnologias relevantes que surgiam, a associação criava comissões de estudos para analisar e fazer ponderações de ordem legal.


Este papel ganhou destaque posteriormente com a abertura comercial da Internet, em 1995, e promulgação da Lei Geral das Telecomunicações, em 1997, que estabeleceu o modelo de mercado desse setor. A até então chamada ABDI acrescentou as telecomunicações entre as suas áreas de abrangências – passando a se chamar Associação Brasileira de Direito da Informática e Telecomunicações – e mais uma vez tomou parte nos debates e forneceu uma importante referência para advogados, especialistas e entidades do setor como a própria Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).


Desde 2012, a antiga ABDI passou oficialmente a se chamar Associação Brasileira de Tecnologia da Informação e Comunicações e adotou a atual sigla. Atualmente, ela se mantém participando na regulamentação dos setores de seu interesse e mantém comissões de estudos para a tributações, telecomunicações, comunicação social e audiovisual bem como internet e tecnologias da informação e comunicações.


Através de suas ações pioneiras nesta área do direito, a ABDTIC historicamente vem auxiliando o aprimoramento profissional dos seus associados, desenvolvendo a compreensão e evolução das regulamentações e colaborando ativamente na formação da cultura jurídica dos setores em que atua. Hoje em dia, com o uso massivo da Internet e inovações cada vez mais constantes de novas tecnologias em todos os setores, ter conhecimento legal específico e aprofundado sobre esses assuntos é tão importante como era em 1986, na época da sua fundação.

 

Veja aqui a Linha do Tempo da ABDTIC

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