ABDTIC envia comentários e participa de Consulta Pública da ANATEL sobre neutralidade de rede

Associados que participaram das reuniões também puderam contribuir enviando seus comentários para a Associação

As contribuições à Consulta Pública aberta pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) sobre neutralidade de rede terminaram na última terça-feira (19/5) e a Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações (ABDTIC) enviou seus comentários para contribuir com o debate que vai subsidiar o aconselhamento que a Anatel poderá fazer à presidência da república.

As contribuições da ABDTIC, demaneira geral, destacaram que eventuais exceções à neutralidade e qualificação de serviços de emergência deveriam ser estabelecidas de maneira não específica para não engessar o Marco Civil e reforçaram a ideia de que, qualquer punição a abusos de poder e quebra de neutralidade de rede, poderia vir com ações 'ex post' dos órgãos reguladores, com o exame de caso concreto.

No total, a Anatel registrou 147 contribuições, 110 enviadas pelo seu Sistema de Acompanhamento de Consulta Pública (SACP) e mais 37 pela plataforma Diálogo Anatel. A consulta pediu opiniões sobre exceções à neutralidade, modelos de negócios e bloqueio de conteúdo online. A Regulamentação da neutralidade de rede é prevista no §1º do art. 9º da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que aprovou o Marco Civil da Internet (MCI).

Prestação adequada de serviços e aplicações – a ABDTIC acredita que a regulamentação da internet necessita de um determinado nível de gerenciamento da rede para evitar congestionamentos e garantir a prestação adequada dos diferentes serviços. A ABDTIC entende que a regulamentação deve garantir a oferta de serviços de conexão específicos que requeiram funcionalidades que precisam de uma qualidade diferenciada. Portanto, a regulamentação do Marco Civil deve coibir medidas discriminatórias sem base na legislação.

Relações entre agentes envolvidos

Para garantir a proporcionalidade, transparência, isonomia e não discriminação, preconizados pelo MCI, nas relações entre os diversos agentes do ecossistema da Internet, a ABDTIC entende que qualquer exceção à regra geral de neutralidade deve ocorrer em obediência aos princípios gerais de proporcionalidade, transparência, isonomia e não discriminação trazidos pelo MCI. A garantia desta Internet plural, voltada para as necessidades de consumo dos usuários, deve ter na neutralidade e suas exceções a missão de complementação harmônica com as regras já em vigor.

Já o tópico que questiona em que medida as ferramentas tradicionais de tratamento de condutas anticompetitivas, podem e/ou devem, prévia ou posteriormente, ser utilizadas nos relacionamentos entre os agentes que compõem o ecossistema da Internet, a ABDTIC avaliou que toda ferramenta institucional ou normativa, tradicional ou por vir, deve manter tal ecossistema como estufa viabilizadora e fomentadora de inovação, do surgimento de novas aplicações e de diferentes modelos de negócio, sendo tais atividades regradas pelos constitucionais princípios da livre concorrência e da livre iniciativa.

Modelos de Negócio

O próprio conceito de neutralidade de rede é bastante difuso e pode ser analisado sob diferentes perspectivas, inclusive sob um contexto econômico e de liberdades individuais. Nesse sentido, a ABDTIC entende que modelos de negócios diferenciados, que não interfiram nas rotinas de roteamento ou no tráfego de dados, não podem ser reputados violadores da neutralidade de rede. Bem ao contrário, ofertas diferenciadas de acesso à web devem partir de um pressuposto pró-concorrencial, isto é, de incremento do nível de concorrência em todos os mercados envolvidos, beneficiando o bem-estar coletivo.

No tópico que questiona qual seria a melhor forma de conduzir a regulamentação da neutralidade de rede, a ABDTIC destaca que a Internet passou de uma ferramenta de comunicação e de recuperação e armazenamento de informações, a uma verdadeira plataforma global, onde nova e velha economias criaram e mantêm suas plataformas para a oferta de seus produtos e serviços, nas mais variadas estruturas e modelos de negócios, dentre os diversos setores da economia. A Associação defende que a regulamentação do Marco Civil da Internet seja breve e absolutamente pontual, tecnologicamente neutra, de forma a não afetar os modelos de negócios existentes ou vindouros ou criar ônus adicionais desproporcionais para os envolvidos.

Ainda dentro desse tema, a ABDTIC entende que a neutralidade de rede não restringe a liberdade assegurada aos prestadores de serviços de telecomunicações de definirem seus próprios modelos de negócio e que uma regulação baseada em critérios gerais, por seu turno, estabeleceria diretrizes para a atuação dos prestadores de serviços de telecomunicações sem engessar a indústria.

Comunicações de Emergência

A ABDTIC entende que o critério central para determinar as comunicações de emergência deve ser o grau de vulnerabilidade da vítima em situação emergencial. Para cumprimento da Constituição Federal e da legislação correlata, a ampliação do acesso de vítimas de emergências ao socorro via comunicação de dados é primordial.

O entendimento da ABDTIC é que o rol das hipóteses de emergência deve ser exaustivo e determinado periodicamente por meio de Portarias ou Instruções Normativas expedidas pelo órgão competente a ser indicado no Decreto, permitindo-se, com isso, a inclusão e remoção de tipos de serviços de emergência que sejam entendidos como primordiais, mas, ao mesmo tempo, permita que os provedores de conexão possam se adequar, de forma rápida e constante, para atender as demandas da sociedade e ofertar mais rápida conexão para os diferentes tipos de serviços de emergência que surgem com frequência.

De maneira geral, estas são as contribuições que a ABDTIC apresentou à Anatel. Lembrando que a participação dos associados em todos os debates oferecidos pelas Comissões de Estudos da Associação é muito importante para fortalecer a participação da Associação nos debates. A neutralidade da rede garante tratamento isonômico a quaisquer pacotes de dados, sem distinção de conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Caso porventura não esteja recebendo as convocações para reuniões, por favor envie e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..