Comissões de Internet e Telecom realizaram reunião conjunta com associados

Na ocasião, foram debatidos a regulamentação do Marco Civil e Neutralidade de Rede, além da proteção dos dados pessoais

Nesta quinta-feira (12/2), os coordenadores das Comissões de Internet, Rafael Pellon e de Telecom, Eduardo Carvalhaes, se reuniram com associados, em São Paulo, para debaterem alguns temas relacionados a regulamentação do Marco Civil da Internet e o anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais apresentado em janeiro deste ano. Uma das questões colocadas em pauta durante a reunião, avaliou que essa regulamentação do Marco Civil precisa estar harmonizada com outras leis já existentes, como o Código Penal e Civil. Ainda de acordo com a regulamentação, existe a preocupação com a neutralidade de rede que precisa manter-se focada apenas nas exceções da lei. O processo de regulamentação será feito pela Presidenta Dilma Rousseff, levando em consideração o Comitê Gestor da Internet e a Anatel.

Umas das críticas durante a reunião diz respeito ao anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais posto em consulta pública pelo Ministério da Justiça. O anteprojeto, que procura estabelecer uma gradação entre dados mais e menos sensíveis, gera conflito em alguns pontos, como quando considera dado sensível informações de cunho "filosófico-moral". Marcel Leonardi, representante do Google na reunião, fez um alerta: “notem que "filosófico" consta da lei do Cadastro Positivo, ao passo que "moral" é novidade”. Para os presentes falta uma determinação do que são dados sensíveis para que o conteúdo não seja considerado subjetivo.

Ainda de acordo com o anteprojeto, outro ponto polêmico diz respeito a transferência internacional de dados com exigência de consentimento livre e expresso do usuário. Nesse ponto, o PL diz que o Brasil deverá buscar acordos internacionais com países que possuam níveis de proteção da privacidade e de dados pessoais equiparáveis. Outra discussão antiga é a questão da Autoridade Pública, entidade que seria criada para fiscalizar e validar as práticas de coletas de dados previstas na futura lei, sem que no entanto esteja claro quais serão as competências de tal órgão e se este será independente do Governo Federal ou não.

As reuniões ocorrem periodicamente e tem como objetivo ouvir os setores envolvidos em assuntos relevantes para área de internet e telecomunicações.

Obs.: A próxima reunião da Comissão de Direito Digital – TICs, Internet e Mobile está agendada para o dia 10/3 e a pauta será: Discussões sobre Consultas Públicas do Marco Civil e PL de Dados Pessoais.