Comissão de Direito Digital, Internet e Mobile realizou reunião com os associados

Um dos assuntos discutidos foi a territorialidade das informações coletadas na Internet e seu uso nas principais redes sociais

Na última terça-feira (2/9), os membros da Comissão de Direito Digital - TICs, Internet e Mobile realizaram, em São Paulo, uma reunião para discutir o Marco Civil da Internet, seus efeitos e principais pontos. Dentre os pilares do Marco Civil destacam-se as questões de privacidade, neutralidade de rede e limitação de responsabilidade dos diversos players da indústria web.

Questões polêmicas foram debatidas, como a territorialidade das informações pessoais coletadas na Internet e seus efeitos nas redes sociais mais utilizadas no país, as diferenças entre a guarda de dados na nuvem em território brasileiro ou estrangeiro, a obrigatoriedade do foro local para julgar questões relativas aos usuários brasileiros, as maiores proteções que todos os cidadãos passam a ter a partir de agora quanto à coleta e utilização de suas informações privadas, além dos limites do que pode ou não ser exigido de cada tipo de empresa que desenvolve seus serviços através da Internet.

De acordo com o presidente da Comissão, Rafael Pellon, o Marco Civil inova ao definir que informações pessoais podem ser armazenadas fora do país, mas a “lei brasileira é soberana para tratar de quaisquer questões relativas a tais dados, o que não foi legislado em outros países, que optaram por exigir a guarda de dados localmente, prejudicando o desenvolvimento de uma Internet verdadeiramente mundial, com concorrência real entre os serviços e indústrias que nela se baseiam”.

Já nas questões de limitação de responsabilidade, os membros da Comissão tiveram uma produtiva conversa sobre a definição de serviços de valor adicionado e serviços de telecomunicações, em especial o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), detalhando quais são os tipos de serviços definidos pelo Marco Civil e quais são aqueles definidos anteriormente pela Anatel. A Comissão irá se debruçar mais detalhadamente sobre o tema, visando esclarecer o mercado brasileiro de provimento de acesso acerca das melhores práticas a serem adotadas.

Por fim, a Comissão encerrou seus trabalhos em conversas sobre a convergência digital que se aproxima no horizonte regulatório brasileiro com a migração de serviços de radiofusão tradicionais (rádio e TV) para o ambiente IP, via Internet, e seus efeitos perante a Ancine e Anatel. Já se vislumbram que diversos serviços, hoje regulados por uma agência ou outra, terão que ser unificados no futuro, em prol de um melhor ambiente competitivo, clareza aos investidores e empresários e maior segurança aos consumidores destes serviços.

A reunião da Comissão de Direito Digital ocorre mensalmente e tem como objetivo ouvir os setores envolvidos em assuntos relevantes para área de direito eletrônico, internet e mobile.