Comissão de Telecomunicações da ABDTIC debate Regulamento para empresas de telefonia, internet e TV por assinatura aprovado pela Anatel

Os membros da Comissão de Telecomunicações da Associação de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações (ABDTIC) debateram, na última quinta-feira (31/7), o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações – RGC, aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em março deste ano, que traz novas regras a serem seguidas pelas empresas de telefonia, internet e TV por assinatura e que beneficiam os consumidores. O RGC entrou em vigor dia 8/7.

Durante a reunião, advogados, economistas e membros de empresas que foram afetadas pelo Regulamento discutiram alguns pontos que coincidem ou conflitam com o decreto nº 6523/2008 já aprovado pela Presidência da República e aplicável à Anatel.

De acordo com Beatriz França, advogada e uma das condutoras da reunião, outro ponto discutido diz respeito a nova obrigação das empresas de que promoções passem a estar disponíveis para novos e antigos clientes. Segundo Beatriz, isso pode ser um desincentivo para as próprias operadores ofertarem promoções.

Atualmente, muitas operadoras fazem ofertas promocionais com preços mais baixos para captar novos assinantes, mas não oferecem as mesmas condições para aqueles que já assinam os seus serviços. Com o novo regulamento, qualquer um - assinante ou não - tem direito a aderir a qualquer promoção que for anunciada pela operadora.

Outro tópico discutido na reunião foi com relação a forma de cobrança pelos serviços prestados. Com o RGC, as formas de cobrança pós e pré pagas (esta última tradicional nos serviços celulares) passarão a ser utilizadas para todas as outras modalidades. Essas novas regras de cobrança podem fazer com que as empresas mudem suas formas de atuar nesses outros serviços. “Inclusive, as formas de cobrança têm sido amplamente debatidas pelas operadoras, que a Anatel decidiu prorrogar a entrega em vigor dos respectivos dispositivos do RGC”.

Os call centers também entraram na pauta de discussões da reunião, em torno do detalhamento de regras que o RGC traz a respeito dos call centers, mesmo havendo regras já definidas pelo decreto nº 6523/2008. Segundo Beatriz, dentro desse tópico existem regras coincidentes, adicionais e conflitantes entre o RGC e o decreto anterior.

A reunião da Comissão de Telecomunicações ocorre mensalmente e tem como objetivo ouvir os setores envolvidos em assuntos relevantes para área de tecnologia da informação e telecomunicações.