Marco civil da internet, privacidade de dados e arbitragem foram alguns dos assuntos em destaque

A Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações (ABDTIC), promoveu na última quinta-feira (7/11), em Porto Alegre, o evento Meeting de Direito Digital. O objetivo apresentar as inúmeras pautas e atribuições da ABDTIC como instituição legítima para liderar demandas relevantes do setor de TIC e ser a interlocutora com órgãos públicos, como a Anatel, em assuntos relevantes à sociedade brasileira, como o marco civil da internet e o novo regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). Estiveram presentes palestrantes e painelistas reconhecidos em suas áreas de atuação, além de agentes de segurança e estudantes.

Os assuntos foram divididos em três painéis. O primeiro painel, Marco Civil – Neutralidade – Responsabilidade dos Provedores – Privacidade de Dados, contou com o palestrante Rodrigo Azevedo e a painelista Ana Luiza Valadares Ribeiro, presidente da ABDTIC. A discussão foi em torno, principalmente, da neutralidade da rede e a privacidade de dados e informações, inclusive no aspecto da obrigatoriedade do uso de datacenters nacionais. Quanto à privacidade, Rodrigo Azevedoapresentou um grande número de exemplos que demonstram como os usuários da internet estão expostos e seus dados vulneráveis. Além disso, ele destacou a importância dos usuários terem conhecimento sobre os riscos de ofensa à privacidade que muitas vezes não fica claro para o usuário que seus dados podem estar sendo acessados.

O projeto do marco civil da internet foi criado para estabelecer direitos dos internautas brasileiros e obrigações de prestadores de serviços na web (provedores de acesso e ferramentas on-line). De acordo com Fabiano Vergani, Conselheiro Consultivo da Anatel, que participou ativamente do evento, “parece unânime o entendimento de que a neutralidade é uma característica fundamental para manter as características da internet”.

Em seguida, o segundo painel levou o palestrante Maurício Salomoni Gravina e o painelista Luciano Timm, presidente da Câmara de Arbitragem (CAMERS) para falar sobre os temas arbitragem, aspectos jurídicos e vantagens para o setor de Tecnologia da Informação e Comunicações (TIC). O palestrante abordou o tema com profundidade e apontou dados históricos do uso da arbitragem como uma forma de composição de conflitos. Apresentou ainda suas características e destacou-a como instrumento de grande utilidade do meio de TIC que, por vezes, sofre pela falta de compreensão de suas demandas pelo judiciário em face da singularidade e tecnicidade do objeto.

O terceiro e último painel tratou do novo regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), com a palestrante Andréa Abreu, diretora regional da ABDTIC, e os painelistas Daniel Duarte, CEO da empresa Tellfree, e Rafael de Sá, Diretor da Vetorial Net. Neste painel, foi debatida a insegurança da prestação de serviços de transmissão de dados e de Internet em meio a uma legislação que, conforme a própria Andréa Abreu ressaltou, está “muito esparsa, por vezes até contraditória”.

De acordo com Andréa Abreu, o evento alcançou seu objetivo de instituir um debate de alto nível acerca de questões muito relevantes da atual pauta de TIC, como o tratamento da neutralidade de rede no marco civil e questões polêmicas do novo regulamento de SCM.

O encerramento ficou por conta do secretário de Esporte e Lazer do Rio Grande do Sul, Kalil Sehbe, que falou sobre as mudanças que estão sendo feitas em Porto Alegre para a Copa do Mundo de 2014 no que diz respeito aos aspectos tecnológicos, de segurança, telecomunicações, infraestrutura e meio ambiente.

O evento acontece em um momento especial, fechando um ano em que o marco civil da internet, os debates sobre privacidade e segurança das informações, o modelo jurídico da internet brasileira e as questões referentes à defesa do consumidor estão em evidência.

A Presidente da ABDTIC, Ana Luiza Valadares Ribeiro considerou o evento um sucesso: “É essencial promover iniciativas fora do eixo Rio-São Paulo-Brasília e as Diretorias Regionais da Associação têm exatamente este objetivo. O Rio Grande do Sul é um polo importante de desenvolvimento tecnológico, nada mais oportuno do que promover aqui este debate”.