1º Seminário sobre a Lei da TV Paga expôs prós e contras da regulamentação

Seminário aprofundou as discussões sobre mudanças jurídicas e de negociação que a regulamentação trouxe para as produtoras e TVs por assinatura


O 1º Seminário Carioca sobre a “Lei da TV Paga” regulamentada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) e realizado no dia 25 de agosto foi uma oportunidade para os participantes e debatedores discutirem com profundidade as ações da Ancine que estão modificando as relações jurídicas e parâmetros de negociação no mercado audiovisual de televisão por assinatura, após a regulamentação da Lei 12.485/2011. O Seminário foi realizado no Rio de Janeiro pela Associação Brasileira de Direito da Tecnologia da Informação e das Comunicações (ABDTIC) e da Escola e Direito da Fundação Getúlio Vargas-Rio.

Na abertura do evento, Ana Luiza Valadares Ribeiro, presidente da ABDTIC, destacou a importância da parceria firmada entre ABDTIC, Ancine e Escola de Direito da FGV-Rio para a capacitação dos agentes do mercado audiovisual no Rio de Janeiro. Patrícia Sampaio, da Escola de Direito da FGV-Rio enfatizou a parceria da instituição com a ABDTIC para discutir as questões relativas à regulação do mercado audiovisual, além de expor os requisitos necessários ao correto exercício do poder regulador das agências, com destaque para a necessidade de discussão permanente entre reguladores e regulados das normas e atos administrativos que interferem nos direitos e obrigações dos agentes do mercado audiovisual. A diretora da Ancine, Rosana Alcântara, falou sobre as ações da Ancine no que se refere à regulamentação da Lei da TV Paga e da disposição para o diálogo acerca dos marcos regulatórios que vêm sendo instituídos.

No 1º Painel, o superintendente de Análise de Mercado da Ancine, Alex Patez Galvão, apresentou os dados internos da Agência e externos do mercado, relativos ao impacto da regulamentação da lei da TV Paga pela Ancine, procurando demonstrar o efeito benéfico da referida regulamentação pela Ancine. O Vice-Presidente Jurídico da ABTA, José Francisco de Araújo Lima, falou sobre os problemas enfrentados pelas programadoras decorrentes da regulamentação. O Diretor da NEO-TV, Alex Jucius, trouxe o ponto de vista dos operadores independentes de TV por assinatura e internet. Já a advogada Ana Paula Bialer optou por abordar o papel da Ancine na regulamentação e fazer uma análise do que vem sendo feito até agora, buscando pontuar problemas jurídicos encontrados nas normas e atos administrativos exarados pela Agência.

No painel seguinte, o superintendente de Desenvolvimento Econômico da Ancine expôs todas as linhas de financiamento ligadas à televisão do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) dentro do Programa Brasil de Todas as Telas, procurando demonstrar quais os fatores relativos aos projetos que influenciam no deferimento do investimento. O diretor-executivo da ABPI-TV, Mauro Garcia, falou aos participantes sobre a função da Associação, apresentou dados relativos ao crescimento da produção independente na televisão por assinatura no Brasil e as possibilidades de crescimento ainda maiores advindas dos novos programas de fomento. A advogada Beatriz Vianna, falou sobre aspectos do contrato de investimento do FSA e chamou a atenção para a necessidade de agilizar os procedimentos administrativos da Ancine e do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul (BRDE) para a liberação dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual.

O 3º e último painel foi iniciado por André Marques, superintendente de Registro da Ancine, expondo os pontos que ainda geram dúvidas no mercado, quando do registro das obras, das programadoras e das produtoras, com destaque para o poder dirigente do produtor sobre a obra e as definições de independência de produtoras, programadoras e obras brasileiras. Já Simone Lahorgue Nunes abordou os aspectos da regulamentação considerados violadores de direitos adquiridos, da legislação e da Constituição Federal, destacando a insegurança jurídica gerada nos regulados quando da análise circunstancial dos contratos negociados no mercado pelas diferentes áreas da Ancine.

De acordo com Gabriela Paes de Carvalho Rocha, diretora seccional da ABDTIC no Rio de Janeiro e mediadora do terceiro painel, “para ter uma regulação econômica eficiente, é necessário que os diferentes interesses sejam postos na mesa e que os reguladores façam o esforço de compreensão da dinâmica do mercado regulado, que só pode ser transmitida por aqueles que vivenciam seu cotidiano".

A “Lei da TV Paga” é responsável por permitir uma maior competição no fornecimento de serviços de TV por assinatura e por atrair investimentos para a cadeia audiovisual.

Todas as apresentações do 1º Seminário Carioca – a regulamentação da Lei 12.485/2011 pela Ancine podem ser acessadas aqui.

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